Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. CDA. Requisitos legais. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Possibilidade. Prescrição. Revisão do contexto fático probatório vedada. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se, inicialmente, que não se configura a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... (Continua)