Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Violação do CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Violação do CP, art. 71. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Improcedência. Acórdão impugnado que adotou a teoria mista. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ, inclusive quanto ao recurso fundado na alínea a do permissivo constitucional. Reexame da convicção estabelecida a partir da análise de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.... (Continua)