Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R ementa processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ans. Operadora de planos privados de assistência à saúde. Multa. Proporcionalidade da pena. Ausência de violação aos arts. 1.022 e 489, do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relativa a crédito não tributário. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a inexigibilidade do débito inserto em processo administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.... (Continua)