Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regularização processual. Intimação pessoal. Desnecessidade. Não enquadramento nas hipóteses do parágrafo primeiro do CPC, art. 485.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)