Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou o art. 489, § 1º, IV, do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão recorrido em razão de negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. O recurso especial não trouxe a alegação de violação do CPC, art. 1.022, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Precedentes.... (Continua)