Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Indenização por desapropriação de imóvel particular. Improcedente. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem particular ajuizou ação indenizatória por desapropriação contra o Município de Itapecerica da Serra/SP. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar a municipalidade a indenizar a parte autora pelo valor do imóvel apontado no laudo pericial, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros legais de mora, até a imissão na posse. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido de indenização, invertendo a condenação sucumbencial. Trata-se de agravo interno do particular interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)