Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Saúde. Ação ordinária. Revisão de valores da tabela do sus. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à revisão de valores da tabela de procedimentos médicos do SUS. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)