Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Execução. Penhora de bem imóvel. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Alegação de que o imóvel não pode ser penhorado porque se trata de bem de família. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nas razões do apelo nobre não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido que conduziram à conclusão de que o imóvel penhorado não é bem de família. Incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)