Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recuros especial. Homicídio. Alegado vício de quesitação. Preclusão. Pretenso afastamento da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desp rovido.

1 - «Não tendo a defesa impugnado os quesitos elaborados e lidos pelo juiz presidente ao final dos debates, incabível a arguição de nulidade, porque preclusa a referida faculdade processual, nos termos do art. 571, VIII, do CPP (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023).... (Continua)