Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito administrativo. Pretensão de reequilíbrio econômico- financeiro. Obras de recapeamento asfáltico. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e, nessa parte, negou-lhe provimento.... (Continua)