Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Cumprimento de sentença. Acordo firmado entre as partes para entrega de coisa certa. Homologação. Descumprimento. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Preclusão. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Art. 389 do cc. Ausêcia de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC... (Continua)