Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Regime. Promoção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a promoção de servidor público militar estadual e a condenação ao pagamento de indenização a título de compensação por danos morais. Na sentença reconheceu-se a prescrição. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para afastar a prescrição e reconhecer a promoção.... (Continua)