Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Penal e processual penal apelações criminais Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Circunstâncias judiciais. Natureza e quantidade da substância entorpecente. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Caráter protelatório. Aplicação de multa.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)