Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de compensação financeira por danos morais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação de compensação financeira por danos morais objetivando condenação do requerido em compensar a autora em virtude da chance de cura perdida por ela, em razão do cancelamento arbitrário do procedimento cirúrgico, no importe de cem salários mínimos, bem como, seja a requerida condenada a compensar financeiramente os danos morais suportados pela requerente, também no importe de cem salários mínimo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)