Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato de arrendamento. Domínio público. Reexame do conjunto fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Techint Engenharia e Construção S/A. contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, objetivando a extinção do contrato de arrendamento e a inexigibilidade do valor da locação.... (Continua)