Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Inicial do writ conhecida parcialmente e, nessa extensão, concedida. Utilização indevida da via eleita. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem refutar o argumento principal que ensejou o conhecimento parcial da inicial. Conhecimento. Impossibilidade (Súmula 182/STJ).
Agravo regimental não conhecido.... ()
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