Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Tese de fundamentos do Decreto constritivo. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado 691 da Súmula d o Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, sobretudo porque destacou a decisão de origem « que a prisão tem por base elementos concretos que indicam o risco de reiteração delitiva pelo paciente em razão de ter cometido o crime de furto de fios de cobre utilizando um carro furtado dias antes e adulterado « (e/STJ fl. 31).... (Continua)