Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Ação civil pública. Processual civil. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 125 e CPC/2015 art. 130. Ausência de comando normativo capaz de alterar o aresto atacado. Súmula 284/STF. Pretensão e reconhecimento quanto à inexistência de solidariedade. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os arts. 125 e 130, ambos do CPC/2015, não possuem comando normativo capaz de amparar a tese neles fundamentada, que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)