Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. CPP, art. 413. Excesso de linguagem. Inexistência. Indicação do lastro probatório mínimo para a pronúncia. Reconhecimento da legítima defesa e afastamento da qualificadora do motivo fútil. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça proclama, por meio da sua Terceira Seção, que não se configura o alegado excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas constantes dos autos para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri. Além disso, para o exame da ocorrência de excesso de linguagem, é necessário contextualizar o trecho tido por viciado pela parte, para averiguar se, de fato, a instância a quo ultrapassou os limites legais que lhe são impostos Documento eletrônico VDA41903130 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 10/06/2024 21:20:51Publicação no DJe/STJ 3885 de 13/06/2024. Código de Controle do Documento: 18ba1109-c618-4bdb-8dc8-4b1e018300d8... (Continua)