Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Teses absolutórias. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame factual. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva.

I - O Tribunal a qu o, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a sentença condenatória, em face da robustez probatória, que comprovou a materialidade delitiva e o dolo.... (Continua)