Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos Aclaratórios, destaca- se a tese jurídica de que « a Recorrida foi intimada acerca da penhora infrutífera de bens da Recorrente na data de 27.05.2013, iniciando-se a partir dessa data a contagem do prazo de seis anos (um ano de suspensão processual, mais os cincos anos relativos à prescrição ordinária) para a consumação da prescrição intercorrente «.... (Continua)