Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Falsificação de documentos. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Nulidade. Ilicitude. Invasão de domicílio. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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