Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Cerceamento de defesa. Agravo retido. Interposição do recurso no CPC/1973. Direito intertemporal. Análise de premissas fáticas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem considerou que o agravo retido deve ser analisado sob o prisma do CPC/1973, vez que a intimação da decisão recorrida foi em 23/03/2015, ainda na vigência da norma anterior.... (Continua)