Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Acórdão não unânime que negou provimento à apelação em mandado de segurança, sem observância da técnica de julgamento ampliado. Premissa fática incontroversa. Prequestionamento configurado. Inaplicabilidade dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 942. Ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Com relação à tese de nulidade do acórdão recorrido, por violação ao CPC/2015, art. 942, o conhecimento do recurso especial não encontra óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, pois é incontroversa a premissa fática de que a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negou provimento à apelação em mandado de segurança, sem aplicar a técnica de julgamento ampliado, restando devidamente prequestionada esta questão de direito federal.... (Continua)