Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivo constitucional. Violação. Análise. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Vícios. Ausência. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Inexistência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III).... (Continua)