Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. CF/88. Violação. Inviabilidade. Competência. Supremo Tribunal Federal. Interesse recursal. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa e bem de família. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/ STF ao caso concreto.... (Continua)