Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Homicídio tentado. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança de internação. Laudo pericial. Livre convencimento motivado. Supressão de instância. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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