Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, o que não se vislumbra na espécie, sobretudo porque destacou a decisão de origem não haver evidente excesso de prazo, asseverando que « não é esse, a princípio, o cenário delineado na espécie, dada a relativa complexidade da Ação Pena l de origem, a qual fora inicialmente deflagrada contra três Acusados, um dos quais viria a falecer, além da necessidade de expedição de precatória para a citação pessoal do ora Paciente, porque custodiado em local diverso do foro da causa, elementos concretos que justificam, em tese, um maior elastério processual e a consequente mitigação da aventada morosidade «.... (Continua)