Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de corrupção passiva, peculato eletrônico e falsidade ideológica. Autoria e materialidade comprovadas. Incidência da Súmula 7/STJ. CP, art. 327, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que é válida a prova obtida quando a gravação ambiental é realizada por um dos interlocutores, dispensada a exigência de autorização judicial prévia.... (Continua)