Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 284/STF. Argumentação ininteligível. Súmula 182/STJ. Incidência. Ausência de impugnação ao decisum.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a Ação Rescisória, com a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo ser observada eventual concessão do benefício da justiça gratuita na origem.... (Continua)