Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento administrativo da CDA. Verba honorária. Apreciação equitativa. Possibilidade. Provimento negado.

1 - A Primeira Turma do STJ possui a orientação de que a extinção da execução fiscal, pelo cancelamento administrativo da dívida ativa, como na espécie, enseja a fixação da verba honorária com fundamento no princípio da causalidade, a despeito da previsão da Lei 6.830/1980, art. 26. Todavia, o juízo de equidade deve nortear seu arbitramento. Precedentes.... (Continua)