Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Grupo econômico. Pedido falencial. Empresa integrante. Juízo recuperacional. Estabelecimento principal. Jurisprudência consolidada. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a existência de grupo econômico entre empresas impõe que os pedidos de falência ou de recuperação a elas direcionados devam ser reunidos perante o juízo onde fica localizado o principal estabelecimento do devedor, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 3º.... (Continua)