Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte decidiu que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382/STJ.... (Continua)