Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Corrupção ativa e passiva. Deficiência recursal. Mero inconformismo. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal buscando a condenação dos envolvidos por atos de improbidade administrativa, que se associaram, constituindo uma organização criminosa, com a finalidade de praticar reiteradamente crimes de corrupção passiva e ativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)