Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. CTN, art. 102. Princípio da territorialidade. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Arts. 2º do Decreto 1.355/1994 e 98 do CTN. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A parte apontou diversos vícios no aresto combatido, entretanto a argumentação recursal foi genérica na medida em que a ora agravante se limitou a citar as questões, deixando de apontar a relevância de cada uma delas aos resultado da controvérsia. Ausente a demonstração de que as teses suscitadas são fundamentais à conclusão do julgado e, se examinadas, poderiam levar à sua anulação ou reforma, incide o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)