Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de apelação. Embargos à execução fiscal. Multa ambiental aplicada contra autarquia municipal responsável pela gestão das águas e esgoto. Lançamento de poluentes em curso dágua. Alegação de prescrição, nulidade da autuação, necessidade de redução da multa em 90% e excesso de execução. Sentença de improcedência. Condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatlcios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relacionados a multa ambiental decorrente de lançamentos in natura de poluentes nas águas do Ribeirão do Meio e rio Mogi-Guaçu. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico.... (Continua)