Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, após ampla análise do conjunto fático probatório, reconheceu a inércia dos exequentes. Tema 880/STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não cabendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)