Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Corresponsável. Exclusão da certidão de dívida ativa. Honorários advocatícios. Arbitramento por apreciação equitativa. Majoração em sede de apelação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Conformidade com Orientação Jurisprudencial pacífica do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)