Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R ementa processual civil. Embargos à execução. Multa administrativa. Infração cometida na prestação de serviço de saúde suplementar. Prescrição intercorrente afastada. Vício no procedimento não constatado. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se ação de embargos à execução objetivando tutela jurisdicional da pretensão de nulidade da cobrança dos débitos inscritos na CDAs 4.002.000550/17-08, 4.002.00551/17-62, 4.002.00551/17-62 e 4.002.00551/17-62, lavrados nos Processos Administrativos 25780.005631/2010-96, 25773.009887/2012-23, 25780.008043/2014-38 e 25783.018595/2011-81, respectivamente, para apurar pretensas infrações cometidas pela operadora embargante na saúde suplementar, consistentes em negativa de procedimentos médicos. A sentença julgou o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a apelação foi provida parcialmente para julgar parcialmente procedentes os embargos do devedor, acolhendo o excesso de execução apontado referente ao cálculo da multa de mora.... (Continua)