Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição do réu pelas instâncias antecedentes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem manteve a absolvição do réu por entender que não haveria provas suficientes para condená-lo pelo roubo circunstanciado e concluiu que o conjunto probatório havia indicado a condição do acusado de mero receptador dos bens subtraídos. Alterar a referida conclusão, para condenar o denunciado, demandaria reexame de fatos e provas, providência inadmissível em recurso especial, segundo a Súmula 7/STJ.... (Continua)