Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Segregação do juízo de admissibilidade pela corte de origem e interposição de agravo interno quanto à aplicação das teses repetitivas. Soberania do tribunal de origem ao caso concreto. Impossibilidade de análise no STJ. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte regional expressamente segregou o juízo de admissibilidade em tópicos: «Nos autos, há menção de outras execuções contra as mesmas partes em que certidões do Sr. Meirinho atestam a paralisação das atividades industriais da empresa, além da afirmação da própria recorrente de não dispor de faturamento, de modo a justificar o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios. A pretensão recursal destoa da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia, o que enseja negativa de seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, I). A alteração do julgamento, como pretende a parte recorrente, demanda revolvimento do conjunto fático probatórios dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: (...)Ante o exposto, ao recurso especial no tocante aos temas julgados nego seguimento pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 630) e não o admito nas outras questões. (fls. 921-922, e/STJ).... (Continua)