Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Construção de viaduto. Remoção de postes de energia elétrica em faixa de domínio de rodovia. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Concessionária Rota das Bandeiras S/A. contra a Telefônica Brasil S/A. e Companhia Paulista de Força e Luz objetivando compelir as requeridas a remanejarem seus equipamentos e infraestruturas instaladas na faixa de domínio público da Rodovia Dom Pedro I para possibilitar as obras de ampliação do Anel Viário em Campinas.... (Continua)