Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração que buscam rediscutir questões já decididas. Exceção de pré- executividade. Juros de mora. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Não cabimento na hipótese.

I - Todas as questões apresentadas como omissãs foram tangenciadas no acórdão recorrido, tratando-se, na verdade de rediscussão vedada no âmbito dos embargos de declaração. O Tribunal a quo analisando a exceção, reconheceu que a exceção de pré-executividade é servil para afastar o excesso de execução, entretanto entendeu que o recorrente não trouxe elementos para apontar o abuso perpetrado, além de ter afastado a discussão sobre os honorários advocatícios.... (Continua)