Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Ação rescisória. Provas novas. Conclusão do acórdão tomada a partir da avaliação de provas. Revisão do julgamento estadual impedida pela Súmula 7/STJ. Falta de representação processual do autor. Tese e dispositivo legal não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

1 - A conclusão do acórdão sobre a ausência de provas novas com viabilidade para alterar a conclusão do acórdão rescindendo, exigiria o reexame probatório nesta instância especial, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)