Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de título de crédito. Transporte marítimo. Emissão de duplicatas. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento idôneo à configuração da litigância de má-fé. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)