Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Aplicabilidade do CPC/2015. Suspensão do feito. CPC/2015, art. 313, V, a. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Segundos embargos declaratórios. Aplicação de multa. Arts. 80, I e V, e 81, § 1º, do CPC/2015. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. Quanto à alegada afronta ao CPC/2015, art. 313, V, a, a falta de combate a fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)