Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Tema 69 da repercussão geral. Insurgência contra a aplicação da modulação dos efeitos. Alegada afronta ao art. 535, §§ 6º, 7º e 8º, do CPC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Inviabilidade do apelo nobre. CPC, art. 1.032. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tele relativa ao art. 535, § 6º, § 7º e § 8º, do CPC, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. O recurso especial não trouxe a alegação de violação ao CPC, art. 1.022, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem.... (Continua)