Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Multa. Crime ambiental. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Ibama objetivando a cobrança de débito referente à multa por crime ambiental inscrito em dívida ativa.... (Continua)