Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Autoridade da decisão transitada em julgado proferida no recurso especial provido interposto pelo município para determinar a aplicação do tema 1.076 dos recursos especiais repetitivos. Reclamação julgada procedente. Ausência de recurso especial da união contra o acórdão refo rmado no âmbito do recurso especial do município. Impossibilidade de formular pedido contraposto em contestação de reclamação. Fixação de honorários advocatícios. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente, registro que não está em debate no presente feito a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade (CPC, art. 85, § 8º) quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda foram exorbitantes. Antes, discute-se apenas a autoridade de decisão transitada em julgado proferida por esta corte que deu provimento a recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que fixasse honorários segundo os §§ 2º e 3º do CPC, art. 85, nos termos do Tema 1.076 dos recursos especiais repetitivos, razão pela qual não há falar em sobrestamento da presente reclamação para aguardar decisão do STF no Tema 1.255 da repercussão geral que trata da matéria de fundo.... (Continua)