Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

1 - Não impugnados os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ. No caso, o agravante limitou-se a reproduzir as razões constantes do pedido inicial, pois não teceu nenhuma consideração sobre os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar do writ.... (Continua)